Prefeito institui o Diário Oficial do Município de Itaú

ITAÚ - O prefeito Edson Melo acaba de criar o projeto de lei de nº 018/2009, que adota o Diário Oficial do Município do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela (FEMURN), como meio oficial de comunicação, publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações do município de Itaú. A criação do Diário Oficial on-line é mais uma ação da Secretaria Municipal de Administração que tem a frente o secretário Marcos Morais, que visa através deste feito mais transparência nos atos públicos.

Para se entender melhor a criação do Diário Oficial, a Lei Federal nº 8.666/93, conhecida como lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, no inciso XIII do art. 6º, define Imprensa Oficial como o Veículo oficial de divulgação da administração pública, sendo, para União, o Diário Oficial da União e para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido em suas respectivas leis. Esta disposição legal autoriza a Prefeitura a criar o Diário Oficial do Poder Executivo e a Câmara de Vereadores a criar o Diário Oficial do Poder LegislativoApós aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, o prefeito Edson Melo tem um prazo de 30 dias para regulamentar a presente lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.

A edição do Diário Oficial de Itaú será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Para este fim a Prefeitura Municipal de Itaú está desenvolvendo uma página na internet onde estará apresentando as ações administrativas do prefeito Edson Melo, o potencial econômico, turístico e cultural do município, equipe administrativa entre outros atrativos da cidade. A página que já tem endereço definido é www.pmitau.com.br. Dentro da página será incluído o link da edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do RN, que será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/femurn, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

O prefeito Edson Melo explica que as publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. E reforça dizendo: "o município de Itaú manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que consta publicação de atos municipais".


Fonte: Gazeta do Oeste